Legislação

por camara municipal — publicado 14/05/2025 13h05, última modificação 14/05/2025 13h05

Lei nº 1382 - institui a verba Indenizatória

Lei nº 1382 - institui a verba Indenizatória - Leia mais…

Lei 1.441/2017 Altera o Valor da Verba Indenizatória

Lei 1.441/2017 Altera o Valor da Verba Indenizatória - Leia mais…

Lei 2.882/2025 - Fixa o Valor da Verba Indenizatória para 2025

Lei 2.882/2025 - Fixa o Valor da Verba Indenizatória para 2025 - Leia mais…

Ações do documento