Vereador Jorge Martinho Ciotti faz dois requerimentos solicitando cópias de documentação, para fins de fiscalização
O Vereador Jorge Ciotti enviou para deliberação do Plenário da Câmara na ultima sessão 17/09, dois Requerimentos solicitando cópias dos pedidos abaixo relacionados para exercer sua função de fiscalizador dos Órgãos Públicos. Os Requerimentos foram aprovados pelo Plenário da Casa e posteriormente encaminhado ao Poder Público que tem um prazo legal para enviar os esclarecimentos e as respostas ao Vereador.
Segue abaixo a lista de cópias requeridas pelo vereador Jorge Ciotti.
REQUERIMENTO Nº- 023/2019
- Cópia dos contratos/ licitação dos serviços de manutenção(serviços mão de obra, consertos) de máquinas, veículos, caminhões, ônibus escolares, etc...
- Cópia dos contratos/ licitação de peças e acessórios utilizados nas máquinas; veículos, caminhões, ônibus escolares, etc...
- Tabela com valores de manutenção (mão de obra e consertos) serviços de torno, solda, consertos em geral, dos serviços efetuados na frota municipal.
- As cópias dos documentos solicitados e ou informações deverão ser encaminhados e prestados no prazo estipulado, sob as pena da Lei
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal Paranatinga-MT, em 03/09/2019
REQUERIMENTO Nº- 024/2019
- Número de alunos matriculados, (segundo semestre) nas Escolas Municipais, urbanas e rurais;
- Relação de todos os profissionais da educação, (professores, vigias, apoio, técnicos, etc...) lotados nas unidades escolares, (situação funcional — efetivos, seletivados e/ ou contratados) das escolas urbanas e rurais;
- Relação dos diretores, coordenadores, articuladores, profissional da sala de recursos entre outros da equipe administrativa, por unidade escolar, das escolas urbanas e rurais.
As cópias dos documentos solicitados e ou informações deverão ser encaminhados e prestados no prazo estipulado, sob as pena da Lei
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal Paranatinga-MT, em 10/09/2019.
O vereador no uso de suas atribuições tem como objetivo fiscalizar as ações em curso.