Competências e Atribuições da Mesa Diretora

De Acordo com a Resolução nº 006/2022 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranatinga - MT , compete a Mesa Diretora

Art. 26 - Incube a Mesa Diretora, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Parágrafo único. As deliberações da Mesa serão tomadas exclusivamente em reunião devidamente convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros e registrada em ata.

Art. 27 - À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara:

I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, e a iniciativa de norma que fixe a respectiva remuneração;

II - propor as resoluções, decretos legislativos ou leis que fixe o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;

III - propor os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores;

IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta do orçamento da Câmara para ser incluída no orçamento geral do Município; V - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;

VI - declarar perda de mandato do Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;

VII - representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculado ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

IX - determinar, no inicio de cada legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;

X - conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;

XI - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a Câmara;

XII - adotar providências cabíveis por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a pratica de ato atentatório do livre exercício das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

XIII - apresentar à Câmara na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho.

Art. 28 - O 1º Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições pelo 2º Vice-presidente na sequencia pelo 1º e 2º Secretario, respectivamente.

Art. 29 - Se antes do inicio das sessões ordinárias ou extraordinárias, for verificada ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc