\u00a0
\r\nEDITAL N\u00ba 005/2021
\r\nMODALIDADE:Convite
\r\nTIPO: Menor pre\u00e7o Global
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT, atrav\u00e9s de sua Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, com sede sito a Rua Monteiro Lobato, 707, Paranatinga-MT, torna-se p\u00fablico para o conhecimento de todos os interessados, que far\u00e1 realizar no dia 06 de Dezembro de 2021, \u00e0s 08:30\u00a0 horas, licita\u00e7\u00e3o na modalidade de\u00a0 Convite, tipo menor pre\u00e7o global, tendo como objeto: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para\u00a0 loca\u00e7\u00e3o de softwares, conforme especifica\u00e7\u00f5es do anexo I do presente Edital, cuja documenta\u00e7\u00e3o e proposta de pre\u00e7o dever\u00e3o ser entregues na data, local e hor\u00e1rio acima indicado, cujo processo e julgamento ser\u00e1 realizado em conformidade com os preceitos da Lei n\u00ba. 8.666, de 21/06/93, e altera\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba. 8.883/94, sob as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\r\n\u00a0
\r\nA participa\u00e7\u00e3o \u00e9 facultada a todas as pessoas convidadas, cadastradas ou n\u00e3o, al\u00e9m das n\u00e3o cadastradas que manifestarem at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas antes da data designada para entrega dos envelopes, os interessados em participar.
\r\n\u00a0
\r\n1 - Introdu\u00e7\u00e3o:
\r\n1.1\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - Ap\u00f3s a hora marcada nenhum envelope ser\u00e1 recebido.
\r\n\u00a0
\r\n1.2\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - As retifica\u00e7\u00f5es do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugna\u00e7\u00f5es, obrigar\u00e3o a todos os Licitantes, devendo ser publicadas na imprensa oficial do estado e podendo ser comunicadas aos adquirentes do Edital, entrega pessoal ou correio eletr\u00f4nico.
\r\n\u00a0
\r\n1.3\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - O Edital e todos os seus Anexos encontram-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados no endere\u00e7o especificado no seguinte endere\u00e7o: Rua Monteiro Lobato, n\u00ba 707, Bairro Centro, Paranatinga, Mato Grosso, Telefone (66) 3573-4000 (hor\u00e1rio de expediente das 07:00 as 13:00 horas)
\r\n\u00a0
\r\n1.4\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - Os interessados poder\u00e3o obter maiores informa\u00e7\u00f5es acerca do objeto deste Edital e seus anexos ou interpreta\u00e7\u00e3o de quaisquer de seus dispositivos, at\u00e9 o dia \u00fatil anterior a data da realiza\u00e7\u00e3o desta licita\u00e7\u00e3o, na C\u00e2mara Municipal de Paranatinga - MT, junto \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es, das 07:00 as 13:00 \u00a0horas, ou pelo fone (66) 3573-4000, A resposta poder\u00e1 ser comunicada via telefone, e-mail ou pessoalmente
\r\n\u00a0
\r\n1.5\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - N\u00e3o ser\u00e1 fornecido o Edital via fax ou Correio, somente mediante credenciamento junto a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n1.6 - A Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se responsabiliza pelos envelopes enviados via correio, destacando que esses n\u00e3o ser\u00e3o recebidos ap\u00f3s o hor\u00e1rio e dia mencionados acima.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n2 \u2013 DO OBJETO
\r\n\u00a0
\r\n2.1 - O presente Edital de Licita\u00e7\u00e3o tem por objeto o seguinte: Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os para implanta\u00e7\u00e3o/convers\u00e3o e Loca\u00e7\u00e3o de Softwares para a Contabilidade P\u00fablica, administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, controle e gerenciamento de folha de pagamento e recursos humanos, licita\u00e7\u00f5es, compras, contratos, almoxarifado, gerenciamento e controle de patrim\u00f4nio p\u00fablico, gerenciamento da Secretaria e protocolo e atendimento a Lei Complementar 131/2009 para o per\u00edodo de 12 meses.\u00a0 Conforme anexo (VI)
\r\n\u00a0
\r\n3 \u2013 DA LEGISLA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n3.1 - O presente procedimento licitat\u00f3rio reger-se-\u00e1, principalmente, pelos comandos legais seguintes:
\r\na) Lei n\u00ba. 8.666, de 21de junho de 1993, e altera\u00e7\u00f5es posteriores \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0
\r\n4 \u2013 DOS RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a04.1 - Os recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinados ao pagamento do objeto licitado est\u00e3o previsto na Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria:
\r\n01.001.01.031.0002.2002.3.3.90.40 \u2013 SERVI\u00c7OS DE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O E
\r\n\u00a0(21)
\r\n\u00a0
\r\n5 \u2013 DO TIPO DE LICITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n5.1 - A presente licita\u00e7\u00e3o \u00e9 do tipo Menor Pre\u00e7o global, nos termos do art. 45, inc. I da Lei 8.666/93 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.
\r\n\u00a0
\r\n6 \u2013 DAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA PARTICIPAR NA LICITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n6.1 - Poder\u00e1 participar da presente licita\u00e7\u00e3o empresas especializadas do ramo pertinente ao objeto licitado, legalmente estabelecido no pa\u00eds, desde que atendam \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal e demais condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es deste Edital, da Lei Federal 8.666/93 e suas altera\u00e7\u00f5es.
\r\n6.2 - N\u00e3o ser\u00e1 admitida a participa\u00e7\u00e3o de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
\r\n\u00a0
\r\n7 \u2013 DO CREDENCIAMENTO
\r\n\u00a0
\r\n7.1 - A Licitante que se fizer representar dever\u00e1 apresentar documento credenciando seu (sua) representante para tal fim, com poderes para tomar qualquer decis\u00e3o relativa \u00e0s fases do procedimento licitat\u00f3rio, inclusive desist\u00eancia de interposi\u00e7\u00e3o de recursos.
\r\n7.2 - Considera-se como representante qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procura\u00e7\u00e3o ou documento equivalente, para manifestar-se em seu nome.
\r\n7.3 - Somente o representante credenciado poder\u00e1 apresentar reclama\u00e7\u00f5es e assinar atas, bem como renunciar ao direito de interpor recurso em nome da licitante.
\r\n7.4 - O documento de credenciamento dever\u00e1 ser exibido, preferencialmente, \u00e0 parte dos envelopes que cont\u00eam a Documenta\u00e7\u00e3o e a Proposta, quando da abertura da sess\u00e3o, bem como dever\u00e1 o credenciado exibir um documento oficial de identidade.
\r\n7.5 - A n\u00e3o-apresenta\u00e7\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o do documento de que trata os subitens anteriores n\u00e3o implicar\u00e1 na inabilita\u00e7\u00e3o da licitante, mas impedir\u00e1 o credenciado de se manifestar e responder pela mesma, inclusive em fase de recurso.
\r\n\u00a0
\r\n8 - DOS DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n8.1 - O licitante dever\u00e1 apresentar o envelope lacrado contendo a documenta\u00e7\u00e3o para HABILITA\u00c7\u00c3O exigida neste item conforme discriminado abaixo:
\r\n\u00a0
\r\n\u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
\r\nCOMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00d5ES - C.P.L.
\r\nCONVITE N\u00ba 005/2021.
\r\nENVELOPE N\u00ba. 01 \u2013 DOCUMENTA\u00c7\u00c3O
\r\nPROPONENTE \u2013 (RAZ\u00c2O SOCIAL DA EMPRESA)
\r\n\u00a0
\r\n8.2 -Os documentos de Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica consistir\u00e3o em:\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n8.2.1 C\u00e9dula de Identidade do representante legal ou signat\u00e1rio da proposta acompanhado de procura\u00e7\u00e3o, quando for o caso, nos termos do item 7deste edital.\u00a0
\r\n8.2.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;\u00a0
\r\n8.2.3 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e suas altera\u00e7\u00f5es em vigor devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhado de documentos de elei\u00e7\u00e3o de seus administradores;\u00a0
\r\n8.2.4 Inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerc\u00edcio;\u00a0
\r\n8.2.5 Decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pa\u00eds e ato de registro de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente quando a atividade exigir;\u00a0
\r\n8.3 Dos Documentos acima dever\u00e3o ser apresentados \u00e0quele que corresponder \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da empresa participante e ultima altera\u00e7\u00e3o.
\r\n8.4. Declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o possuir em seu quadro de pessoal empregado (s)menor de 18 anos, em expediente noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz a partir dos 14 anos, nos termo do inciso XXXIII, do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e inciso V, artigo 27 da lei 8.666/93.
\r\n\u00a0
\r\n9. DA REGULARIDADE FISCAL:\u00a0
\r\n9.1-Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);\u00a0
\r\n9.2 - Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Municipal expedida pela Prefeitura do respectivo domic\u00edlio tribut\u00e1rio;
\r\n9.3 -Certid\u00e3o do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br conforme disp\u00f5e a al\u00ednea \u201ca\u201d do artigo 27 da lei n\u00ba 8.036 de 11/05/90;
\r\n9.4- Certid\u00e3o do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), podendo ser retirada no site www.inss.gov.br;
\r\n9.5 \u2013 Certid\u00e3o Negativa de d\u00e9bitos perante a justi\u00e7a do trabalho (CNDT), podendo ser retiradas nas p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas do Tribunal Superior do Trabalho www.tst.jus.br do Conselho Superior da justi\u00e7a do trabalho WWW.csjt.jus.br e dos tribunais Regionais do trabalho na internet.
\r\n\u00a0
\r\nNOTA: As datas de validades aceitas nas certid\u00f5es ser\u00e3o as datas consignadas nos documentos e no caso de n\u00e3o haver prazo de validade, a certid\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida por 60 (sessenta) dias a partir de sua expedi\u00e7\u00e3o.
\r\n9.6 - Al\u00e9m dos documentos supracitados, dever\u00e3o estar contida, no envelope as seguintes declara\u00e7\u00f5es conforme modelo anexo a este edital:
\r\n\u00a0
\r\nDeclara\u00e7\u00e3o de que det\u00e9m conhecimento de todos os par\u00e2metros e elementos do objeto da licita\u00e7\u00e3o e que sua proposta que atende integralmente aos requisitos constantes do edital;
\r\n\u00a0
\r\nDeclara\u00e7\u00e3o que inexiste fato superveniente impeditivo de habilita\u00e7\u00e3o, na forma do art. 32, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba. 8.666/93 e altera\u00e7\u00f5es posteriores;
\r\n\u00a0
\r\n9.7- Os documentos exigidos para fins de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apresentados em original ou por qualquer processo de c\u00f3pia autenticada em cart\u00f3rio competente, ou original com a c\u00f3pia devida, para autentica\u00e7\u00e3o na abertura do certame, por membro da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Paranatinga-MT, ou publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o da Imprensa Oficial, em 01 (uma) via, estando todos os documentos acima mencionados v\u00e1lidos at\u00e9 a data da licita\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o encerramento de Abertura, os originais apresentados com c\u00f3pias ser\u00e3o devolvidos aos representantes das Empresas.
\r\n\u00a0
\r\n9.8 Sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o, todos os documentos apresentados dever\u00e3o estar em nome da licitante, seja matriz ou filial, com n\u00famero do CNPJ e endere\u00e7o respectivo, sendo que poder\u00e1 a licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela pr\u00f3pria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
\r\n\u00a0
\r\n9.9 - Todos os documentos expedidos pela licitante dever\u00e3o estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identifica\u00e7\u00e3o clara do subscritor.
\r\n\u00a0
\r\n10 \u2013 DA PROPOSTA
\r\n\u00a0
\r\n10.1 - A proposta dever\u00e1 ser entregue em envelope fechado (lacrado), contendo em seu lado externo e frontal os dizeres:
\r\n\u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
\r\nCOMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00d5ES - C.P.L.
\r\nCONVITE N\u00ba 005/2021
\r\nENVELOPE N\u00ba. 02 \u2013 PROPOSTA
\r\nPROPONENTE \u2013 (RAZ\u00c3O SOCIAL DA EMPRESA)
\r\n10.2 - A proposta dever\u00e1 estar rigorosamente de acordo com as exig\u00eancias constantes deste Edital, devendo ser assinada pelo seu representante legal, devidamente identificado e qualificado, redigida em l\u00edngua portuguesa e em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas
\r\n10.3 - Os valores devem ser expressos em moeda corrente nacional, devendo ser grafados em algarismos e por extenso. Havendo discrep\u00e2ncia entre os valores apresentados, ser\u00e1 considerado para efeito de julgamento o que estiver grafado por extenso.\u00a0\u00a0
\r\n10.4 - Ser\u00e1 desclassificada a proposta cujos valores estejam superestimados, levando-se em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 cota\u00e7\u00e3o feita pela comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.
\r\n10.5 - A proposta dever\u00e1 ter prazo m\u00ednimo de validade de 60 (sessenta) dias a contar da abertura do Envelope n\u00b0 01.
\r\n10.6 - Os pre\u00e7os cotados ser\u00e3o entendidos como pre\u00e7o final a ser pago pela CONTRATANTE, nele estando inclu\u00eddos todos os impostos, taxas e despesas que venham a incidir sobre o objeto desta licita\u00e7\u00e3o.
\r\n10.7 - O n\u00e3o cumprimento destas exig\u00eancias implicar\u00e1 na desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta.
\r\n10.8 - A proposta dever\u00e1 conter a Raz\u00e3o Social da Licitante, n\u00famero do CNPJ, endere\u00e7o completo e n\u00famero de telefone.
\r\n\u00a0
\r\n11 - DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E DAS PROPOSTAS
\r\n11.1 - No dia, local e hora previstos no edital, reunir-se-\u00e3o, em sess\u00e3o p\u00fablica, a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o e os licitantes presentes. O ato p\u00fablico poder\u00e1 ser presenciado por qualquer pessoa, mas s\u00f3 ter\u00e3o o direito de usar da palavra, rubricar, impugnar documentos e desistir de recursos os representantes devidamente constitu\u00eddos, nos termos do item 7, que dever\u00e3o exibir os instrumentos que os constituem a representar a Licitante antes do in\u00edcio dos trabalhos de abertura dos Envelopes, os membros da CPL e os demais presentes, desde que devidamente habilitados.
\r\n\u00a0
\r\n11.2 - Nesta mesma sess\u00e3o, que poder\u00e1 ser realizada, se necess\u00e1rio, em mais de um dia para o completo exame dos documentos apresentados, ser\u00e3o abertos os envelopes n\u00ba. 01, podendo a documenta\u00e7\u00e3o que neles constam ser examinada por todos os representantes devidamente constitu\u00eddos, que a rubricar\u00e3o, juntamente com os membros da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a abertura dos envelopes n\u00ba.01, a sess\u00e3o poder\u00e1 ser suspensa para julgamento de habilita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n11.3 - Os envelopes que forem entregues e protocolados ap\u00f3s o hor\u00e1rio e data estabelecida ser\u00e3o devolvidos \u201cfechados\u201d ao respectivo licitante na abertura da sess\u00e3o, o que n\u00e3o impedir\u00e1 o representante de participar desta, por\u00e9m n\u00e3o participar\u00e1 do processo, face sua inabilita\u00e7\u00e3o (art. 41, \u00a7 4\u00ba da Lei n\u00ba. 8.666/93).
\r\n\u00a0
\r\n11.4 - Em hip\u00f3tese alguma ser\u00e3o considerados habilitados os envelopes fora de prazo de apresenta\u00e7\u00e3o ou permitida a altera\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o do conte\u00fado dos mesmos, e ainda, a corre\u00e7\u00e3o do que constar nos documentos e nas propostas.
\r\n\u00a0
\r\n11.5 - Poder\u00e1 o licitante, contudo, desistir oficialmente da licita\u00e7\u00e3o antes da abertura dos envelopes contendo os documentos para Habilita\u00e7\u00e3o, por escrito, quando ser\u00e3o devolvidos fechados os envelopes contendo \u201cDOCUMENTA\u00c7\u00c3O\u201d e \u201cPROPOSTA\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n11.6 - Em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e3o aceitos documentos em envelopes trocados, ou concedido prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos exigidos e n\u00e3o inseridos no envelope correspondente.
\r\n\u00a0
\r\n11.7 - Ser\u00e1 INABILITADA a licitante que deixar de apresentar no todo ou em parte, os documentos exigidos no item 08.
\r\n\u00a0
\r\n11.8 - Os envelopes contendo as PROPOSTAS DE PRE\u00c7O das empresas declaradas inabilitadas na fase de Habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o devolvidos, lacrados e rubricados, desde que n\u00e3o tenha havido recurso ou, havendo, ap\u00f3s a resposta do mesmo.
\r\n\u00a0
\r\n11.9 - Ser\u00e3o considerados habilitados os Licitantes que atenderem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o previstas neste Edital.
\r\n\u00a0
\r\n11.10 - Os envelopes n\u00ba. 02 ser\u00e3o mantidos fechados, sob a guarda da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es, que os rubricar\u00e1, juntamente com os representantes constitu\u00eddos pelos Licitantes.
\r\n\u00a0
\r\n11.11 - Comunicado o resultado da fase de habilita\u00e7\u00e3o aos Licitantes, poder-se-\u00e1 passar imediatamente \u00e0 abertura dos envelopes n\u00ba. 2 \u2013 Proposta, desde que todos os Licitantes renunciem, expressamente, ao direito de recorrer da decis\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o. Neste caso, ser\u00e3o devolvidos aos Licitantes inabilitados os envelopes n\u00ba. 02 \u2013 Proposta, lacrados.
\r\n\u00a0
\r\n11.12 - N\u00e3o ocorrendo ren\u00fancia ao direito de recorrer por parte de todos os Licitantes, ser\u00e1 designada posteriormente e comunicado aos licitantes, nova data para abertura dos envelopes n\u00ba. 2 \u2013 Proposta, observado o prazo de recurso.
\r\n\u00a0
\r\n11.13 - Ultrapassada a fase de habilita\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais poder\u00e1 desclassificar os Licitantes por motivos relacionados com a habilita\u00e7\u00e3o, salvo em raz\u00e3o de fatos supervenientes ou conhecidos ap\u00f3s o julgamento.
\r\n\u00a0
\r\n11.14 - No dia, hora e local marcado para o julgamento das propostas e decorrido o prazo para recurso sem a sua interposi\u00e7\u00e3o, tendo deste havido ren\u00fancia ou desist\u00eancia expressa por todos os Licitantes, ou, ap\u00f3s o julgamento dos recursos interpostos, ser\u00e3o abertas as propostas de Pre\u00e7os dos Licitantes habilitados.
\r\n\u00a0
\r\n11.15 - Para o julgamento das propostas, bem como da fase de habilita\u00e7\u00e3o, caso seja requisitado, a Comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, solicitar o assessoramento t\u00e9cnico de profissionais especializados.
\r\n\u00a0
\r\n11.16- No julgamento observar-se-\u00e1 o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.666/93, sendo que n\u00e3o ser\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00e3o quaisquer vantagens n\u00e3o previstas neste Edital, nem tampouco as propostas que contiverem apenas o oferecimento de redu\u00e7\u00e3o sobre a proposta vencedora.
\r\n\u00a0
\r\n11.17 - O n\u00e3o atendimento de qualquer condi\u00e7\u00e3o ou norma deste Edital caracterizar\u00e1 a desclassifica\u00e7\u00e3o da proponente.
\r\n\u00a0
\r\n12 - Ser\u00e3o desclassificadas as propostas que:
\r\n\u00a0
\r\na) n\u00e3o atendam \u00e0s exig\u00eancias do presente Edital;
\r\nb) apresente pre\u00e7o unit\u00e1rio simb\u00f3lico, de valor zero, superestimado ou manifestamente inexeq\u00fc\u00edvel, incompat\u00edvel com os pre\u00e7os e insumos de mercado, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, \u00a7 3\u00ba e no art. 48, inciso II, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei Federal n\u00ba. 8.666/93;.
\r\nc) contenha em seu texto rasuras, emendas, borr\u00f5es, entrelinhas, irregularidade ou defeito de linguagem capaz de dificultar o julgamento;
\r\n\u00a0
\r\n12.1 - Depois de abertas \u00e0s propostas, n\u00e3o ser\u00e3o aceitos quaisquer pedidos de altera\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o das mesmas, sendo vedada \u00e0 inclus\u00e3o posterior de documento ou informa\u00e7\u00e3o que deveria constar originariamente da proposta.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n13 \u2013 DO CRIT\u00c9RIO DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DAS PROPOSTAS
\r\n\u00a0
\r\n13.1 - O crit\u00e9rio de julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas \u00e9 o menor pre\u00e7o global, destinando-se a primeira classifica\u00e7\u00e3o ao menor pre\u00e7o. As demais propostas ser\u00e3o classificadas pela ordem crescente do valor final, conforme prev\u00ea o art. 45, \u00a7 3\u00ba.
\r\n\u00a0
\r\n13.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas ser\u00e1 utilizado como crit\u00e9rio de desempate o sorteio, em ato p\u00fablico, com a convoca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de todos os licitantes, conforme prev\u00ea o art. 45, \u00a7 2\u00ba da Lei 8.666/93.
\r\n\u00a0
\r\n13.3 - O referido sorteio realizar-se-\u00e1 independentemente do comparecimento dos proponentes, circunst\u00e2ncia essa que ser\u00e1 registrada em ata.
\r\n\u00a0
\r\n13.4 - A Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s proceder ao julgamento da presente licita\u00e7\u00e3o, verificado o decurso dos prazos recursais, submeter\u00e1 imediatamente o resultado a Presidente da C\u00e2mara Municipal de Paranatinga-MT, com vistas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n14- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
\r\n\u00a0
\r\n14.1 - Os recursos das decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apresentados por escrito, no prazo de at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis, de acordo com o que estabelece o \u00a7 6\u00ba do art. 109 da Lei n\u00ba. 8.666/93, contados da intima\u00e7\u00e3o do ato ou da data da lavratura de qualquer das atas, conforme o caso, e dirigidos a C\u00e2mara Municipal de Paranatinga-MT, por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o. A Comiss\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis para reconsiderar ou n\u00e3o a sua decis\u00e3o e neste \u00faltimo caso o processo instru\u00eddo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior, para sua decis\u00e3o final.
\r\n\u00a0
\r\n14.2 - A Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o dar\u00e1 ci\u00eancia dos recursos aos demais Licitantes, que poder\u00e3o impugn\u00e1-los no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis.
\r\n\u00a0
\r\n14.3 - Os recursos contra as decis\u00f5es relativas \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de Licitante, ou contra o julgamento da Proposta de Pre\u00e7os, ter\u00e3o efeito suspensivo.
\r\n\u00a0
\r\n14.4 - A intima\u00e7\u00e3o dos atos referidos nas al\u00edneas \"a\", \"b\", \"c\" e \"e\" do inciso I do art. 109 da Lei Federal n\u00b0. 8.666/93 com suas altera\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 feita mediante publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, (AMM - Associa\u00e7\u00e3o Mato Grossense dos Munic\u00edpios- http://www.amm.org.br) salvo os casos de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o do Licitante e julgamento das propostas comerciais, se presente os prepostos de todos os Licitantes no ato em que for adotada a decis\u00e3o, hip\u00f3tese em que poder\u00e1 ser feita por comunica\u00e7\u00e3o direta aos interessados.
\r\n\u00a0
\r\n14.5 - N\u00e3o ser\u00e3o conhecidos os recursos enviados por fax ou e-mail ou interpostos fora do prazo legal.
\r\n\u00a0
\r\n15 - DA ADJUDICA\u00c7\u00c3O E DO CONTRATO
\r\n\u00a0
\r\n15.1 - Encerrado o procedimento licitat\u00f3rio atrav\u00e9s da homologa\u00e7\u00e3o do resultado final, o vencedor ser\u00e1 convocado para, no prazo de at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis da convoca\u00e7\u00e3o, assinar o termo de contrato decorrente desta licita\u00e7\u00e3o, nos moldes da minuta que comp\u00f5e o Anexo (V), que se reger\u00e1 pelas normas da Lei n\u00ba. 8.666/93, pelos preceitos de Direito P\u00fablico, aplicando-lhe, supletivamente, os princ\u00edpios da Teoria Geral dos contratos.
\r\n\u00a0
\r\n15.2 - As condi\u00e7\u00f5es de pagamento, as san\u00e7\u00f5es para o caso de inadimplemento e as demais obriga\u00e7\u00f5es das partes constam da Minuta de Contrato, que \u00e9 parte integrante deste Edital, como se nele estivessem transcritas.
\r\n\u00a0
\r\n15.3 - Na hip\u00f3tese de a adjudicat\u00e1ria deixar de assinar o contrato, no prazo fixado, sem justificativa expressa e aceita pela dire\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 precluso seu direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n15.3.1 - Al\u00e9m da preclus\u00e3o do direito de contratar e sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es previstas no art. 81, da Lei n\u00b0. 8.666/93, poder\u00e1 ser aplicada \u00e0 empresa faltosa uma multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de sua proposta.
\r\n\u00a0
\r\n15.3.2 - Qualquer solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para assinatura do contrato decorrente desta licita\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 aceita se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente motivada e fundamentada
\r\n\u00a0
\r\n15.4 - Na ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese prevista no item 14.3 anterior, o fato em si constituir\u00e1 inadimpl\u00eancia, podendo o objeto da licita\u00e7\u00e3o ser adjudicado \u00e0 segunda colocada, a exclusivo crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, e desde que este aceite as mesmas condi\u00e7\u00f5es propostas pela primeira colocada, inclusive quanto aos pre\u00e7os, sujeitando-se a empresa faltosa, ainda, \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas neste Edital e na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n\u00a0
\r\n15.5 - At\u00e9 a data de assinatura do contrato poder\u00e1 ser eliminado da licita\u00e7\u00e3o qualquer licitante que tenha apresentado documento(s) ou declara\u00e7\u00e3o (\u00f5es) incorreta(s).
\r\n\u00a0
\r\n15.6 - O contrato a ser celebrado poder\u00e1 ser alterado, al\u00e9m do previsto no presente Edital, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 65 da Lei n\u00ba. 8.666/93 e altera\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n16- DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DERECEBIMENTO DO SERVI\u00c7O
\r\n\u00a0
\r\n16. 1- O servi\u00e7o poder\u00e1 ser executado na C\u00e2mara Municipal de Paranatinga, localizado na Rua Monteiro Lobato, n\u00ba 707, Bairro Centro, Paranatinga, Mato Grosso, Telefone (66) 3573-4000 (hor\u00e1rio de expediente das 07:00 as 13:00 horas). ou mediante acesso remoto no servidor da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n16.2 \u2013 Caso seja constatado que os servi\u00e7os n\u00e3o atendem \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es, a contratada responder\u00e1 pelas irregularidades constatadas, devendo ser recusado seu recebimento para que seja retificado, no prazo de 02 (dois) dias \u00fateis da comunica\u00e7\u00e3o, independentemente da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no edital;
\r\n\u00a0
\r\n16.3- O aceite dos servi\u00e7os pela contratante n\u00e3o exclui a responsabilidade civil da contratada por v\u00edcios de qualidade e quantidade, ou ainda por desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es estabelecidas posteriormente.
\r\n\u00a0
\r\n17\u2013 DA OBRIGA\u00c7\u00c2O DA CONTRATADA
\r\n\u00a0
\r\n17.1- Executar os servi\u00e7os objeto do contrato de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es e quantitativos previsto no anexo (VI)deste edital.
\r\n\u00a0
\r\n18 \u2013 DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO
\r\n\u00a0
\r\n18.1 O pagamento ser\u00e1 efetuado de acordo com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva nota fiscal na Secretaria da C\u00e2mara Municipal de Paranatinga-MT. bem como, certid\u00f5es e relat\u00f3rio de servi\u00e7os executados.
\r\n\u00a0
\r\n19 - DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO EDITAL
\r\n\u00a0
\r\n19.1 - Qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u00e9 parte leg\u00edtima para solicitar esclarecimentos ou provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o a presente licita\u00e7\u00e3o, ou ainda para impugnar este edital observado o disposto no art. 41, \u00a7 2\u00ba, da Lei Federal n\u00ba. 8.666/93.
\r\n\u00a0
\r\n19.2 - O Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 decidir sobre a impugna\u00e7\u00e3o, se poss\u00edvel, antes da abertura do certame.
\r\n\u00a0
\r\n19.3 - Quando acolhida \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 designada nova data para a realiza\u00e7\u00e3o desta licita\u00e7\u00e3o.
\r\n19.4 - A impugna\u00e7\u00e3o, feita tempestivamente pela licitante, n\u00e3o a impedir\u00e1 de participar do certame, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da pertinente decis\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n19.5 - Decair\u00e1 do direito de impugnar os termos do edital de licita\u00e7\u00e3o perante a C\u00e2mara Municipal de Paranatinga-MT, o licitante que n\u00e3o o fizer at\u00e9 o segundo dia \u00fatil que anteceder \u00e0 abertura dos envelopes com as propostas, nos termos do art. 41, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei Federal 8.666/93 e suas altera\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\n20 \u2013 DAS PENALIDADES
\r\n\u00a0
\r\n20.1 - S\u00e3o aplic\u00e1veis as san\u00e7\u00f5es previstas no cap\u00edtulo IV da Lei Federal n\u00ba. 8.666/93 e demais normas pertinentes.
\r\n\u00a0
\r\n20.2 - Quando comprovado, a qualquer tempo, que os servi\u00e7os licitados n\u00e3o correspondem ao especificado na proposta adjudicada e n\u00e3o sendo efetuada sua corre\u00e7\u00e3o, fica garantido \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Paranatinga-MT o direito de ressarcimento de eventuais preju\u00edzos que o fato ocasionar.
\r\n\u00a0
\r\n20.3 - A licitante, que ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o do certame, n\u00e3o mantiver a proposta, comportar-se de modo inid\u00f4neo ou fizer declara\u00e7\u00e3o falsa, estar\u00e1 sujeita \u00e0 pena de suspens\u00e3o de seu direito de licitar e contratar com a administra\u00e7\u00e3o, pelo prazo de at\u00e9 02 (dois anos).
\r\n\u00a0
\r\n21\u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E FINAIS
\r\n\u00a0
\r\n21.1 - Esta licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regida pelo disposto na Lei n\u00b0 8.666/93 e suas altera\u00e7\u00f5es, e pelas demais normas pertinentes.
\r\n\u00a0
\r\n21.2 - A autoridade competente para a aprova\u00e7\u00e3o do procedimento poder\u00e1 revogar a licita\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, e dever\u00e1 anul\u00e1-la, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, em caso de haver sido constatada qualquer ilegalidade, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\r\n\u00a0
\r\n21.3 - As informa\u00e7\u00f5es adicionais, se necess\u00e1rias, ser\u00e3o fornecidas pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Paranatinga-MT, de segunda a sexta-feira no hor\u00e1rio das 07:00 as 13:00 horas, pelo telefone (66) 3573-4000.
\r\n\u00a0
\r\n21.4 - Na hip\u00f3tese de ocorrer \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o ou desclassifica\u00e7\u00e3o de todos os licitantes, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fixar o prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis para apresenta\u00e7\u00e3o de nova documenta\u00e7\u00e3o ou de novas propostas, em conson\u00e2ncia com a previs\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 48 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.
\r\n21.5 - \u00c9 facultado \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, em qualquer fase deste Edital, promover dilig\u00eancias destinadas a esclarecer ou complementar a instru\u00e7\u00e3o do processo, vedada \u00e0 inclus\u00e3o posterior de exig\u00eancia de documento ou informa\u00e7\u00e3o que deveria constar obrigatoriamente da proposta de conformidade com o \u00a7 3\u00ba do art. 43 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\n21.6 - \u00c9 facultado \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, em qualquer fase de Julgamento de habilita\u00e7\u00e3o ou Proposta, a seu crit\u00e9rio requer o assessoramento t\u00e9cnico especializado e Jur\u00eddico.
\r\n\u00a0
\r\n21.7 - Sempre que houver d\u00favidas de ordem legal, relacionadas aos termos deste Edital, estas ser\u00e3o sanadas tendo em vista a Lei n\u00ba. 8.666/93, e, se submetida ao Poder Judici\u00e1rio, na hip\u00f3tese de diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o do presente, prevalecer\u00e1 o Foro da Comarca de Paranatinga - MT.
\r\n\u00a0
\r\n22 - Fazem parte integrante deste Edital:
\r\n\u00a0
\r\n22.1 \u2013 Anexo I (Termo de Refer\u00eancia)
\r\n22.2 \u2013 Anexo II (modelo carta de credenciamento)
\r\n22.3 \u2013 Anexo III (modelo de Declara\u00e7\u00e3o de Fatos Impeditivos)
\r\n22.4 \u2013 Anexo IV (modelo de Declara\u00e7\u00e3o que n\u00e3o emprega menor)
\r\n22.5 \u2013 Anexo V (modelo de declara\u00e7\u00e3o)
\r\n22.6 \u2013 Anexo VI (minuta de Contrato)
\r\n22.7 \u2013 Anexo VII (modelo Proposta de Pre\u00e7o)
\r\n\u00a0
\r\nParanatinga - MT, 25 de novembro de 2021.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n------------------------------------------------
\r\nMARCELOS FERNANDES
\r\nPresidente da CPL
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n--------------------------------------------------
\r\nCLEITON RODRIGUES DA SILVA
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Paranatinga
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO I
\r\nTERMO DE REFER\u00caNCIA
\r\n\u00a0
\r\nCARTA CONVITE\u2013 n\u00ba 005/2021
\r\n\u00a0
\r\n1 \u2013 OBJETO:
\r\nPresta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os para implanta\u00e7\u00e3o/convers\u00e3o e Loca\u00e7\u00e3o de Softwares para a Contabilidade P\u00fablica, administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira,\u00a0 controle e gerenciamento de folha de pagamento e recursos humanos, licita\u00e7\u00f5es, compras, contratos, almoxarifado, gerenciamento e controle de\u00a0 patrim\u00f4nio p\u00fablico, gerenciamento da Secretaria e protocolo e atendimento a Lei Complementar 131/2009 para o exerc\u00edcio de 2021.
\r\n2 \u2013 DA ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO OBJETO/PAR\u00c2METROS DE PRE\u00c7OS:
\r\nParte 1 - Implanta\u00e7\u00e3o de Programas
\r\n01 - Convers\u00e3o de Bases de Dados
\r\nOs dados que comp\u00f5em as bases de informa\u00e7\u00f5es atualmente existentes dever\u00e3o ser convertidos para a nova estrutura de dados proposta pelo licitante que for vencedor do certame.
\r\nA C\u00e2mara n\u00e3o fornecer\u00e1 as estruturas dos dados a serem convertidos. O licitante vencedor dever\u00e1 realizar engenharia reversa para obter os dados a partir das bases atuais que s\u00e3o utilizadas. Esses dados ser\u00e3o disponibilizados imediatamente ap\u00f3s a assinatura de contrato ou a crit\u00e9rio da contratante.
\r\nO sistema dever\u00e1 integrar os m\u00f3dulos, proporcionando aos profissionais respons\u00e1veis administrar os servi\u00e7os oferecidos pela C\u00e2mara de maneira centralizada, al\u00e9m de agilizar e melhorar todo o processo.
\r\n02 - Implanta\u00e7\u00e3o de Programas
\r\nA implanta\u00e7\u00e3o dos programas dever\u00e1 ser no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, j\u00e1 com as bases contendo os dados convertidos e os sistemas de processamento adaptados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\n03 - Treinamento de pessoal
\r\nSimultaneamente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o dos programas, dever\u00e1 ser feito o treinamento do pessoal no m\u00ednimo 10 (dez) servidores, demonstrando a funcionalidade do programa, seus recursos e limita\u00e7\u00f5es.
\r\nParte 2 - Requisitos M\u00ednimos
\r\nOs programas dever\u00e3o apresentar, no m\u00ednimo as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\r\n01 - Ser executados em ambiente multiusu\u00e1rio, em arquitetura cliente-servidor;
\r\n02 - Possuir interface gr\u00e1fica, com menus pulldown;
\r\n03 - Possuir op\u00e7\u00e3o que permita o gerenciamento do sistema, no servidor de aplica\u00e7\u00f5es contendo, no m\u00ednimo:\u00a0
\r\na) Registro completo de cada acesso de cada usu\u00e1rio identificando suas a\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0b) Controle de direitos ou permiss\u00f5es dos usu\u00e1rios ao n\u00edvel de comandos dispon\u00edvel na interface e
\r\nc) Possibilidade de habilitar e desabilitar qualquer permiss\u00e3o de usu\u00e1rio.
\r\n04 - Possuir ferramenta que permita atualizar automaticamente os programas e tabelas legais, no servidor de aplica\u00e7\u00f5es, a partir do site do fornecedor;
\r\n05 - Possuir tela de consultas ou pesquisas atrav\u00e9s de comandos SQL interativas;
\r\n06 - Conter nos relat\u00f3rios a possibilidade de personaliza\u00e7\u00e3o de layout e impress\u00e3o de logotipos;
\r\n07 - Possibilitar a gera\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios em impressoras laser, matricial e jato de tinta, arquivo para transporte ou publica\u00e7\u00e3o e em tela;
\r\n08 - Possuir hist\u00f3rico (log.) de todas as opera\u00e7\u00f5es efetuadas por usu\u00e1rio (inclus\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es) permitindo sua consulta e impress\u00e3o para auditoria;
\r\n09 - Permitir quantidade ilimitada de usu\u00e1rios simult\u00e2neos com total integridade dos dados.
\r\n10- Os sistemas dever\u00e3o manter uma integra\u00e7\u00e3o entre os m\u00f3dulos.
\r\n11- O sistema de Protocolo e Compras deve estar desenvolvido em linguagem que permita o funcionamento via Web;
\r\n12- No sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o, os m\u00f3dulos de Escritura\u00e7\u00e3o de Notas e Nota Fiscal Eletr\u00f4nica devem estar desenvolvidos em linguagem que permita o funcionamento via Web e dever\u00e1 utilizar o mesmo banco de dados do sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o, excluindo qualquer necessidade de importa\u00e7\u00e3o de arquivos ou sincroniza\u00e7\u00e3o entre bancos de dados distinto para garantir a integra\u00e7\u00e3o dos sistemas.
\r\n13- Todos os sistemas dever\u00e3o estar integrados entre si, permitindo a troca de informa\u00e7\u00f5es e evitando a duplicidade de lan\u00e7amentos de registros pelos diversos setores envolvidos.
\r\n14- Al\u00e9m disso, a empresa a ser contratada dever\u00e1 fornecer solu\u00e7\u00e3o para atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos sistemas atrav\u00e9s da rede mundial de computadores, mediante mensagem de alerta exibida de forma autom\u00e1tica ao ser disparado evento de atualiza\u00e7\u00e3o, informando aos usu\u00e1rios da contratante quanto a exist\u00eancia de vers\u00f5es mais novas, com exibi\u00e7\u00e3o de numera\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o em uso, vers\u00e3o atualizada e data de disponibiliza\u00e7\u00e3o.
\r\n15- Concomitante, em decorr\u00eancia das atualiza\u00e7\u00f5es dos sistemas, o contratado dever\u00e1 remeter informativos demonstrando, al\u00e9m das funcionalidades t\u00e9cnicas alteradas ou acrescentadas nos sistemas, os fundamentos determinantes da manuten\u00e7\u00e3o do conhecimento t\u00e9cnico m\u00ednimo suficiente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o eficiente dos sistemas informatizados.
\r\n16- O sistema deve estar de acordo e atender as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor P\u00fablico \u2013 NBCASP, bem como normas e padr\u00f5es do APLIC/Tribunal de Contas.
\r\n17- O sistema deve seguir modelos de relat\u00f3rios e permitir a cria\u00e7\u00e3o de novos conforme orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT, Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Minist\u00e9rio da Fazenda;
\r\n18 - O sistema deve atender as legisla\u00e7\u00f5es federais, estaduais, municipais, estatutos, bem como resolu\u00e7\u00f5es e normativas de \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, permitindo a cria\u00e7\u00e3o de novas funcionalidades conforme orienta\u00e7\u00e3o e solicita\u00e7\u00f5es da contratante.\u00a0
\r\n19 - Possuir ferramenta para elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios a ser disponibilizada aos usu\u00e1rios, para confec\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de relat\u00f3rios personalizados.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nParte 3 - Especifica\u00e7\u00e3o dos Programas
\r\nOs proponentes n\u00e3o precisam possuir programas com os nomes indicados, nem distribu\u00eddos na forma abaixo especificada, entretanto, os programas ou m\u00f3dulos apresentados pelo proponente dever\u00e3o atender todas as exig\u00eancias especificadas nos itens que comp\u00f5em esta parte.
\r\n\u00a0
\r\nSOFTWARE PARA CONTABILIDADE P\u00daBLICA
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nIntegra\u00e7\u00e3o com arrecada\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nM\u00f3dulo para Planejamento e Or\u00e7amento
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0M\u00f3dulo para Tesouraria
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0M\u00f3dulo para Administra\u00e7\u00e3o de Estoque
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0M\u00f3dulo para Gest\u00e3o de Compras e Licita\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0M\u00f3dulo para Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0M\u00f3dulo para Atendimento \u00e0 Lei Complementar 131/2009 e Lei 12.527/11
\r\n\u00a0
\r\n- Per\u00edodo, \u00d3rg\u00e3o, Unidade, Fun\u00e7\u00e3o, Subfun\u00e7\u00e3o, Programa, Categoria Econ\u00f4mica, Projeto/Atividade, Grupo, Elemento, Sub-elemento, Credor, Aplica\u00e7\u00e3o, Fonte de Recurso, Restos a Pagar, Extra Or\u00e7ament\u00e1ria, Empenho.
\r\n- \u00d3rg\u00e3o;
\r\n- Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\n- Data de emiss\u00e3o;
\r\n- Fonte de recursos;
\r\n- V\u00ednculo Or\u00e7ament\u00e1rio;
\r\n- Elemento de Despesa;
\r\n- Credor;
\r\n- Exerc\u00edcio;
\r\n- Tipo, n\u00famero, ano da licita\u00e7\u00e3o;
\r\n- N\u00famero do processo de compra;
\r\n- Descri\u00e7\u00e3o da conta extra (para os empenhos extra-or\u00e7ament\u00e1rios)
\r\n- Hist\u00f3rico do empenho;
\r\n- Valor Empenhado;
\r\n- Itens do empenho com as suas respectivas quantidades, unidade e valor unit\u00e1rio;
\r\n- Dados de movimenta\u00e7\u00e3o do empenho contendo os valores: liquidado, pago e anulado.
\r\n\u00a0
\r\nTranspar\u00eancia Ativa:
\r\n-\u00a0\u00a0 Apresenta\u00e7\u00e3o de Adiantamentos e di\u00e1rias. As informa\u00e7\u00f5es dos adiantamentos e das di\u00e1rias s\u00e3o obtidas automaticamente do sistema de Contabilidade, n\u00e3o necessitando nenhuma a\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo portal para disponibilizar essas informa\u00e7\u00f5es.
\r\n-\u00a0\u00a0 Dados dos servidores p\u00fablicos onde ser\u00e3o divulgadas informa\u00e7\u00f5es sobre os servidores da entidade como o nome, cargo, fun\u00e7\u00e3o e os valores das remunera\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nTranspar\u00eancia Passiva:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0SOFTWARE PARA GEST\u00c3O DE RECURSOS HUMANOS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAto Legal e Efetividade
\r\n\u00a0
\r\nPPP (Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio)
\r\n\u00a0
\r\nConcurso P\u00fablico
\r\n\u00a0
\r\nContracheque WEB
\r\n\u00a0
\r\nControle de Ponto Eletr\u00f4nico
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSOFTWARE DE SECRETARIA E PROTOCOLO
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n3 \u2013 DA FINALIDADE:
\r\n3.1 \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os para implanta\u00e7\u00e3o/convers\u00e3o e Loca\u00e7\u00e3o de Softwares para a Contabilidade P\u00fablica, administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira,\u00a0 controle e gerenciamento de folha de pagamento e recursos humanos, licita\u00e7\u00f5es, compras, contratos, almoxarifado, gerenciamento e controle de\u00a0 patrim\u00f4nio p\u00fablico, gerenciamento da Secretaria e protocolo e atendimento a Lei Complementar 131/2009 para o exerc\u00edcio de 2021, sendo que a quantidade estimada \u00e9 para ser usada em sua totalidade, tendo validade para 01 (um) ano.
\r\n4 \u2013 DOS RESULTADOS ESPERADOS:
\r\n4.1 \u2013 Atendimento aos princ\u00edpios da Economicidade, Efic\u00e1cia e Efici\u00eancia ofertando servi\u00e7o p\u00fablico com qualidade, buscando a satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, sendo dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com a devida condi\u00e7\u00e3o de trafegabilidade, devendo perseguir, sempre visando o bem comum.
\r\n5 \u2013 DO VALOR:
\r\n5.1. Estima-se o valor global desta licita\u00e7\u00e3o em: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
\r\n6- PRAZO DE ENTREGA:
\r\n6.1. Contados da assinatura do contrato, at\u00e9 01 (um) ano, sendo que a cada requisi\u00e7\u00e3o de compra, a fornecedora dever\u00e1 entregar os produtos em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas, ap\u00f3s o recebimento da mesma.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n7 - CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO:
\r\n7.1. Os pagamentos ser\u00e3o efetuados de acordo com a entrega dos produtos em no m\u00e1ximo 30 (trinta) dias ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada.
\r\n8 - LOCAL DE ENTREGA:
\r\n8.1. Os fornecimentos dos equipamento se dar\u00e3o pela fornecedora, em at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o, devendo ser entregue C\u00e2mara Municipal de Paranatinga.
\r\n\u00a0
\r\nParanatinga \u2013 MT, 25 de novembro \u00a0de 2021
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCLEITON RODRIGUES DA SILVA
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Paranatinga
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO II
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCARTA DE CREDENCIAMENTO (modelo)
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nParanatinga-Mt., ..... de .............de 2021
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00c0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nRef. Carta Convite N\u00ba: 005/2021
\r\n\u00a0
\r\nEu................., portador (a) da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba: ...............SSP/....., e Inscrita no CPF sob o n\u00ba: .............., c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba: ......................./.............., expedida por .........................., para representar esta\u00a0 empresa .................................., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba:............................., na licita\u00e7\u00e3o acima referida, a quem se outorga poderes para rubricar documentos e propostas das demais licitantes, assinar atas, interpor recursos e impugna\u00e7\u00f5es, receber notifica\u00e7\u00e3o, tomar ci\u00eancia de decis\u00f5es, recorrer, desistir da interposi\u00e7\u00e3o de recursos, acordar, transigir, enfim, praticar todo e qualquer necess\u00e1rio \u00e0 perfeita representa\u00e7\u00e3o ativa da outorgante no procedimento licitat\u00f3rio em refer\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nNome da empresa
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO III
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDECLARA\u00c7\u00c3O DE FATOS IMPEDITIVOS
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nParanatinga-MT., ......de .............de 2021
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00c0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nEu................., portador (a) da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba: ...............SSP/....., e Inscrita no CPF sob o n\u00ba: .............., representante legal da empresa .................................., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba:............................., declaro sob as penas da lei, que at\u00e9 a presente data inexistem quaisquer fatos impeditivos para a habilita\u00e7\u00e3o desta empresa no presente processo licitat\u00f3rio, estando ciente da obrigatoriedade declarar ocorr\u00eancias futuras.
\r\nSendo a express\u00e3o da verdade, firmo a presente declara\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nome da empresa
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO IV
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDECLARA\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba: 9.854/99
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nParanatinga-MT., ...........de..................de 2021
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nEu................., portador (a) da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba: ...............SSP/....., e Inscrita no CPF sob o n\u00ba: .............., representante legal da empresa .................................., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba:............................., .............., declaro para fins do dispositivo do inciso V do art. 27 da lei 8.666/93 de 21 de junho de 1.993, acrescido pela lei 9.854, de 27 de outubro de 1.999, que n\u00e3o emprego menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n\u00e3o emprego menor de 16 anos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nNome da empresa
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO V
\r\n\u00a0
\r\nDECLARA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nParanatinga-MT., ......de .............de 2021
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00c0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nEu................., portador (a) da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba: ...............SSP/....., e Inscrita no CPF sob o n\u00ba: .............., representante legal da empresa .................................., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba:............................., declaro sob as penas da lei, que estou ciente de todos os par\u00e2metros e elementos do objeto do convite n\u00ba......../........, com data de abertura no dia ...........de ........... de 20.., e nossa proposta atende as exig\u00eancias do mesmo em sua totalidade.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nNome da empresa
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO VI
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, situada a Rua Monteiro Lobato,707, Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o n\u00ba 15.356.417/0001-12, representado neste ato pelo seu Presidente Vereador Sr. CLEITON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, filho de ANTONIO ALVES RODRIGUES DA SILVA e ISABEL RODRIGUES DA SILVA, nascido em 05/05/1978, natural de Cassil\u00e2ndia -MS, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00b0 976.349 SSP/MT, expedida em 05/05/1998 e inscrito no Cadastro de Pessoa F\u00edsica do Minist\u00e9rio da Fazenda sob o \u2116 550.564.311-68, residente e domiciliado ________________, n\u00ba ___, Centro, na cidade de Paranatinga-MT., Doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado \u00e0 empresa: ........................................., inscrita no C.N.P.J./MF sob o n\u00ba: ..........................., estabelecida a Av/Rua:............................, n\u00b0: .............., Bairro: ..................,na cidade de ...........................,\u00a0 Neste ato representado (a) pelo (a) Senhor (a) ..............................., ...................., filho de ...................... e ......................, nascido em ..../..../......., natural de .................. portador (a)\u00a0 da\u00a0 C\u00e9dula de Identidade\u00a0 RG n\u00ba: .........................,\u00a0 e do CPF\u00a0 n\u00ba: .............................., residente e domiciliado \u00e0 Rua: ....................................., n\u00b0: ....................., Bairro:......................, na cidade de ......................................., Doravante denominada simplesmente de CONTRATADA resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitat\u00f3rio n\u00b0: .....de.........de.............de 2021, realizado na modalidade de Convite n\u00ba: ........./2021, com abertura em .........de .................de 2021, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir estabelecidas:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1.1\u2013 Este Contrato tem por objeto A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de consultoria/assessoria, conforme abaixo disposto, conforme proposta de pre\u00e7os que integra o presente instrumento, independentemente de sua transcri\u00e7\u00e3o. Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os para implanta\u00e7\u00e3o/convers\u00e3o e Loca\u00e7\u00e3o de Softwares para a Contabilidade P\u00fablica, administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira,\u00a0 controle e gerenciamento de folha de pagamento e recursos humanos, licita\u00e7\u00f5es, compras, contratos, almoxarifado, gerenciamento e controle de\u00a0 patrim\u00f4nio p\u00fablico, gerenciamento da Secretaria e protocolo e atendimento a Lei Complementar 131/2009 para o per\u00edodo de 12 meses
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DO REGIME DE EXECU\u00c7\u00c3O E DA FORMA DE FORNECIMENTO
\r\n\u00a0
\r\n2.1 \u2013 Os servi\u00e7os dever\u00e3o ser executados de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es previstas neste contrato.
\r\n\u00a0
\r\n2.2 \u2013 Informar relat\u00f3rios mensais de servi\u00e7os executados.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DO PRE\u00c7O E DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO
\r\n3.1 \u2013 O valor global do referido Contrato \u00e9 de R$ ....................... (.......................................... ), O pagamento ser\u00e1 efetuado mensalmente, mediante nota fiscal, na Diretoria Financeira, devidamente atestada pelo servidor respons\u00e1vel.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO PRAZO DO EXECU\u00c7\u00c3O E DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO
\r\n\u00a0
\r\n4.1 \u2013 O presente contrato ter\u00e1 vig\u00eancia de 12 meses, podendo ser prorrogado ou rescindido unilateralmente nos termos da Lei 8.666/93
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DA ALTERA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL
\r\n\u00a0
\r\n5.1 - Toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o estabelecido no presente contrato, dever\u00e1 ser formalizado atrav\u00e9s de TERMO ADITIVO, de acordo com o art. 65 da Lei N\u00ba 8.666/93.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DO CR\u00c9DITO PELO QUAL CORRER\u00c1 A DESPESA
\r\n\u00a0
\r\n6.1 \u2013 As despesas decorrentes deste Contrato correr\u00e3o por conta da Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria :
\r\n3.3.90.39.00 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
\r\n\u00a0
\r\n7.1 \u2013 Os direitos e responsabilidade das partes aplic\u00e1veis s\u00e3o:
\r\na) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os servi\u00e7os sejam executados inteiramente;
\r\nb) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es da CONTRATADA;
\r\nc) cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares e as cl\u00e1usulas contratuais deste instrumento;
\r\nd) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei n\u00ba 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro durante a execu\u00e7\u00e3o do Contrato;
\r\ne) efetuar os pagamentos devidos \u00e0 CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais de cada per\u00edodo, j\u00e1 devidamente atestadas pelo servidor respons\u00e1vel pelo recebimento;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 f) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico, respeitando os direitos da CONTRATADA;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 g) rescindir unilateralmente o Contrato.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DAS PENALIDADES CAB\u00cdVEIS E DOS VALORES DAS MULTA
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 8.1 \u2013 As penalidades contratuais aplic\u00e1veis s\u00e3o:
\r\na) advert\u00eancia verbal ou escrita.
\r\nb) multas.
\r\nc) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade e,
\r\nd) suspens\u00e3o do direito de licitar e contratar de acordo com o Cap\u00edtulo IV, da Lei n\u00ba 8.666/93, de 21/06/93 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.
\r\n8.2 \u2013 A advert\u00eancia verbal ou escrita ser\u00e1 aplicada independentemente de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, quando houver descumprimento de condi\u00e7\u00f5es contratuais ou condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas estabelecidas.
\r\n\u00a0
\r\n8.3 \u2013 As multas e as demais penalidades previstas s\u00e3o as seguintes:
\r\na) 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;
\r\nb) 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) sobre o valor contratual, por infra\u00e7\u00e3o a quaisquer das cl\u00e1usulas do Contrato.
\r\nc) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do Contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir das perdas e danos que der causa.
\r\nd) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participar em licita\u00e7\u00f5es e impedimentos de contratar com a C\u00e2mara Municipal de Paranatinga\u2013 MT, por prazo n\u00e3o superior a dois anos.
\r\ne) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o do infrator, perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade.
\r\nf) perda da garantia contratual, quando for o caso.
\r\n8.4 \u2013 De qualquer san\u00e7\u00e3o imposta, a CONTRATADA poder\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de cinco dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do ato, oferecer recurso \u00e0 CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
\r\n8.5 \u2013 As multas previstas no item anterior s\u00e3o independentes e ser\u00e3o aplicadas cumulativamente.
\r\n8.6 \u2013 A multa definida na al\u00ednea \u201ca\u201d do item 8.3, ser\u00e1 descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na al\u00ednea \u201cb\u201d do mesmo item ser\u00e1 descontada por ocasi\u00e3o do \u00faltimo pagamento.
\r\n8.7 \u2013 ACONTRATADA n\u00e3o incorrer\u00e1 na multa prevista na al\u00ednea \u201cb\u201d acima referida, na ocorr\u00eancia de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA NONA \u2013 DOS CASOS DE RESCIS\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n9.1 \u2013 A CONTRATANTE poder\u00e1 considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notifica\u00e7\u00e3o ou aviso pr\u00e9vio, judicial ou extrajudicial, se:
\r\na) a CONTRATADA, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.
\r\nb) a CONTRATADA n\u00e3o atender as exig\u00eancias da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfei\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os;
\r\nc) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cl\u00e1usula, condi\u00e7\u00f5es ou obriga\u00e7\u00f5es prevista neste Contrato ou dele decorrente;
\r\nd) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Cap\u00edtulo III, se\u00e7\u00e3o V da Lei n\u00ba 8.666, de 21/06/93.
\r\n\u00a0
\r\n9.2 \u2013 A CONTRATADA reconhece os direitos da Administra\u00e7\u00e3o, em caso de rescis\u00e3o administrativa prevista no art. 77 da Lei n\u00ba 8.666/93.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DA VINCULA\u00c7\u00c3O AO EDITAL DA LICITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n10.1 \u2013 O presente Contrato est\u00e1 vinculado em todos os seus termos, ao Edital de Convite n\u00ba: ____/2021 e respectivos anexos, bem como \u00e0 proposta de pre\u00e7os vencedora.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 DA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
\r\n\u00a0
\r\n11.1 \u2013 Aplica-se a Lei n\u00ba 8.666/93 e o C\u00f3digo Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNA \u2013 DA MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE HABILITA\u00c7\u00c3O E QUALIFICA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n12.1-A CONTRATADA dever\u00e1 manter durante a execu\u00e7\u00e3o do Contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA - DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE RECEBIMENTO DOS SERVI\u00c7OS
\r\n\u00a0
\r\n13.1 \u2013 OS servi\u00e7os prestados ser\u00e3o recebidos por servidor respons\u00e1vel, sempre entregues mediante nota fiscal de servi\u00e7o;
\r\n\u00a0
\r\n13.2 -A contratante se responsabiliza de entregar os arquivos para a contratada no prazo m\u00ednimo de dois dia a vencer os prazos tempestivos e 20 dias dos prazos mensais.
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\r\n\u00a0
\r\n14.1 \u2013 A CONTRATANTE s\u00f3 admitir\u00e1 quaisquer altera\u00e7\u00f5es de quantidades ou especifica\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os se houver motivo justificado e fundamentado com a necess\u00e1ria anteced\u00eancia
\r\n\u00a0
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA\u2013 DO FORO
\r\n\u00a0
\r\n15.1 \u2013 Fica eleito o Foro da Comarca do Munic\u00edpio de Paranatinga - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
\r\n\u00a0
\r\nE por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, na presen\u00e7a de duas testemunhas id\u00f4neas e civilmente capazes.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nParanatinga\u2013MT., .......... de ............. de 2021
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
\r\nVer. CLEITON RODRIGUES DA SILVA
\r\nPresidente \u2013 Contratante
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nTESTEMUNHAS:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n ---------------------------------------------------------- \r\nNOME \r\nCPF. \r\n | \r\n\r\n ------------------------------------------------------- \r\nNOME \r\nCPF\u00a0 . \r\n | \r\n
Ciente:
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n \u00a0 \r\n------------------------------------------------ \r\n\u00a0 \r\nAssessor Jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal de Paranatinga \r\nPortaria n\u00ba __/20__ \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n--------------------------------------------------- \r\n\u00a0 \r\nFiscal de Contratos \r\nPortaria n\u00ba __/20__ \r\n | \r\n
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO VII
\r\n\u00a0
\r\n(Modelo que pode ser apresentado pela proponente como sua proposta) em papel timbrado da empresa
\r\n\u00a0
\r\nC\u00e2mara Municipal de Paranatinga-MT., ....de .......de\u00a0 2021.
\r\n\u00a0
\r\nA Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o
\r\nData abertura: ....../...../2021.
\r\nHoras: ..............
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n ITEM \r\n | \r\n\r\n QUANT. \r\n | \r\n\r\n UNID. \r\n | \r\n\r\n DESCRI\u00c7\u00c3O DO MATERIAL \r\n | \r\n
| \r\n 1 \r\n | \r\n\r\n 12 \r\n | \r\n\r\n MESES \r\n | \r\n\r\n Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os para implanta\u00e7\u00e3o/convers\u00e3o e Loca\u00e7\u00e3o de Softwares para a Contabilidade P\u00fablica, administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira,\u00a0 controle e gerenciamento de folha de pagamento e recursos humanos, licita\u00e7\u00f5es, compras, contratos, almoxarifado, gerenciamento e controle de\u00a0 patrim\u00f4nio p\u00fablico, gerenciamento da Secretaria e protocolo e atendimento a Lei Complementar 131/2009 para o per\u00edodo de 12 meses, conforme termo de refer\u00eancia. \r\n | \r\n
Valor da Proposta:
\r\nValidade da proposta:
\r\nCondi\u00e7\u00f5es de pagamento:
\r\nPrazo de entrega:
\r\nParanatinga-MT., ... de ............. de \u00a02021
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nNome e carimbo da empresa
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCOMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDECLARA\u00c7\u00c3O DE RECEBIMENTO DO CONVITE N\u00ba 005/2021
\r\n(artigo 21, IV da Lei Federal 8.666/93)
\r\n(artigo 22, III, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 6\u00ba da Lei Federal 8.666/93)
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nEmpresa Convidada: JRP TECNOLOGIA EIRELI
\r\nCNPJ: 05.409.467/0001-03
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDeclaramos para os devidos fins, que foi entregue a esta empresa o Convite n\u00ba 005/2021 e seus anexos, dentro do prazo determinado pelo artigo 21, Inciso IV da Lei Federal 8.666/93, ou seja, 05 (cinco) dias \u00fateis antes da data prevista para a Licita\u00e7\u00e3o (005/2021) e certificamos tamb\u00e9m a ci\u00eancia de todas as especifica\u00e7\u00f5es, prazos e demais exig\u00eancias nela contida, sendo a abertura para o dia 06/12/2021 as 08:30 horas.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nParanatinga-MT, 25 de novembro de 2021.
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\r\nAssinatura do Respons\u00e1vel pela Empresa
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Carimbo da Empresa
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nRecebi em \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0/\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0/ _____
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\r\nCOMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDECLARA\u00c7\u00c3O DE RECEBIMENTO DO CONVITE N\u00ba 005/2021
\r\n(artigo 21, IV da Lei Federal 8.666/93)
\r\n(artigo 22, III, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 6\u00ba da Lei Federal 8.666/93)
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nEmpresa Convidada: ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA,PLANEJAMENTO, CURSOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
\r\nCNPJ: 00.839.039/0001-05
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDeclaramos para os devidos fins, que foi entregue a esta empresa o Convite n\u00ba 005/2021 e seus anexos, dentro do prazo determinado pelo artigo 21, Inciso IV da Lei Federal 8.666/93, ou seja, 05 (cinco) dias \u00fateis antes da data prevista para a Licita\u00e7\u00e3o (005/2021) e certificamos tamb\u00e9m a ci\u00eancia de todas as especifica\u00e7\u00f5es, prazos e demais exig\u00eancias nela contida, sendo a abertura para o dia 06/12/2021 as 08:30 horas.
\r\n\u00a0
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\r\nParanatinga-MT, 25 de novembro de 2021.
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\r\nAssinatura do Respons\u00e1vel pela Empresa
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Carimbo da Empresa
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nRecebi em \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0/\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 / _____
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\r\nCOMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDECLARA\u00c7\u00c3O DE RECEBIMENTO DO CONVITE N\u00ba 005/2021
\r\n(artigo 21, IV da Lei Federal 8.666/93)
\r\n(artigo 22, III, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 6\u00ba da Lei Federal 8.666/93)
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nEmpresa Convidada: RLZ INFORMATICA LTDA
\r\nCNPJ:65.596.744/0001-66
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDeclaramos para os devidos fins, que foi entregue a esta empresa o Convite n\u00ba 005/2021 e seus anexos, dentro do prazo determinado pelo artigo 21, Inciso IV da Lei Federal 8.666/93, ou seja, 05 (cinco) dias \u00fateis antes da data prevista para a Licita\u00e7\u00e3o (005/2021) e certificamos tamb\u00e9m a ci\u00eancia de todas as especifica\u00e7\u00f5es, prazos e demais exig\u00eancias nela contida, sendo a abertura para o dia 06/12/2021 as 08:30 horas.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nParanatinga-MT, 25 de novembro de 2021.
\r\n\u00a0
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\r\nAssinatura do Respons\u00e1vel pela Empresa
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Carimbo da Empresa
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nRecebi em \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0/\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 / _____
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\r\nPARECER
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\r\nParanatinga - MT, 27 de Setembro de 2021.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nReferente:
\r\n\u00a0
\r\nConvite n\u00ba 000/2021
\r\n\u00a0
\r\nObjeto:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os para implanta\u00e7\u00e3o/convers\u00e3o e Loca\u00e7\u00e3o de Softwares para a Contabilidade P\u00fablica, administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira,\u00a0 controle e gerenciamento de folha de pagamento e recursos humanos, licita\u00e7\u00f5es, compras, contratos, almoxarifado, gerenciamento e controle de\u00a0 patrim\u00f4nio p\u00fablico, gerenciamento da Secretaria e protocolo e atendimento a Lei Complementar 131/2009 para o per\u00edodo de 12 meses.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nParecer:
\r\n\u00a0
\r\nEm conson\u00e2ncia com o Par\u00e1grafo \u00danico do Artigo 38 da Lei Federal 8.666/93, somos de parecer favor\u00e1vel que o presente Edital de modalidade Carta Convite est\u00e1 sendo processado com regularidade e atende os pressupostos da Lei mencionada.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Este \u00e9 o nosso Parecer.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n________________________
\r\nJOEL CARDOSO DE SOUZA
\r\nADVOGADO OAB/MT
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\nMODALIDADE: CONVITE N\u00ba 005/2021
\r\nTIPO: MENOR PRE\u00c7O
\r\nCRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os para implanta\u00e7\u00e3o/convers\u00e3o e Loca\u00e7\u00e3o de Softwares para a Contabilidade P\u00fablica, administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, controle e gerenciamento de folha de pagamento e recursos humanos, licita\u00e7\u00f5es, compras, contratos, almoxarifado, gerenciamento e controle de patrim\u00f4nio p\u00fablico, gerenciamento da Secretaria e protocolo e atendimento a Lei Complementar 131/2009 para o per\u00edodo de 12 meses.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Paranatinga, com sede na Rua Monteiro Lobato, n\u00ba 707, Centro, Paranatinga \u2013 MT, CEP 78.870-000, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, torna p\u00fablico, a quem possa interessar, que realizar\u00e1 \u00e0s 08:30 horas do dia 06/12/2021, a licita\u00e7\u00e3o na modalidade CONVITE N\u00ba 005/2021, regida pela Lei 8.666/93 e suas altera\u00e7\u00f5es, para aquisi\u00e7\u00e3o do objeto supracitado.
\r\n\u00a0
\r\nForam convidadas tr\u00eas empresas nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 22 da Lei 8.666/93, ficando o convite estendido aos demais cadastrados no ramo que manifestarem seu interesse com anteced\u00eancia de at\u00e9 24 horas da data marcada para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.
\r\n\u00a0
\r\nOutras informa\u00e7\u00f5es no site da C\u00e2mara Municipal de Paranatinga MT, no endere\u00e7o: https://www.paranatinga.mt.leg.br/\u00a0 e no telefone (66) 3573-4000, e edital completo poder\u00e1 ser retirado na sala de licita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, com a Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nParanatinga-MT,25 de novembro de 2021.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n_________________________
\r\nMARCELOS FERNANDES
\r\nPresidente da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
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