DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DO RETORNO GRADUAL DOS TRABALHOS E ATENDIMENTOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT.
O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Decreto n\u00ba. 1817, de 28 de agosto de 2020 que altera a classifica\u00e7\u00e3o de risco e as diretrizes a serem adotadas pelos Munic\u00edpios quanto as medidas restritivas para prevenir a dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19;
CONSIDERANDO os dados contidos nos \u00faltimos Boletins Informativos da Secretaria Estadual de Sa\u00fade, indicam que a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o dos leitos p\u00fablicos de UTIs no Estado de Mato Grosso est\u00e1 acima dos 90% (noventa por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o das medidas restritivas de acordo, com as oscila\u00e7\u00f5es de taxas de ocupa\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito estadual e cont\u00e1gio no munic\u00edpio paranatinguense, conforme previsto no art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba. 573, de 24 de junho de 2020 e Decreto Municipal n\u00ba. 1796, de 31 de julho de 2020;
CONSIDERANDO o significativo aumento no n\u00famero de casos no munic\u00edpio, e consequentemente buscando minimizar o alto grau de risco para os agentes pol\u00edticos, servidores, colaboradores e parceiros do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a necessidade da C\u00e2mara Municipal de Paranatinga, em adotar medidas para evitar e n\u00e3o contribuir de qualquer forma para a prolifera\u00e7\u00e3o da COVID-19;
D E C R E T A:
Art. 1\u00ba Fica prorrogado o atendimento presencial de todos os setores da C\u00e2mara Municipal prestados ao p\u00fablico externo (sociedade em geral), que ser\u00e1 feito no per\u00edodo matutino, das 07:00 \u00e0s 11:00 horas a contar da data da publica\u00e7\u00e3o deste decreto, podendo o mesmo ser alterado ou prorrogado.
Art. 2\u00ba Fica estabelecido o expediente interno da C\u00e2mara Municipal, pelo per\u00edodo de mais 30 (trinta) dias, das 07:00 \u00e0s 11:00 horas, com possibilidade de mudan\u00e7as em decorr\u00eancia de poss\u00edvel agravamento ou abrandamento da pandemia.
Art. 3\u00ba Fica tamb\u00e9m estabelecido que as sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal durante o prazo estabelecido neste decreto, ser\u00e3o realizadas sem a presen\u00e7a do p\u00fablico.
Art. 4\u00ba Este Decreto Legislativo entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
C\u00e2mara Municipal de Paranatinga \u2013 MT, em 04 de novembro de 2020.
C\u00cdCERO PEREIRA FILHO
PRESIDENTE
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