DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 011/2020.
DISP\u00d5E SOBRE A SUSPENS\u00c3O DE ATO CONVOCAT\u00d3RIO DO 1\u00ba EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O DO CONCURSO P\u00daBLICO N\u00ba 001/2019, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a previs\u00e3o do artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como \u00e0s S\u00famulas N\u00ba 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, as quais consagram o princ\u00edpio da autotutela administrativa;
CONSIDERANDO o exposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 21 da Lei Complementar n\u00ba 101/2000, com reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei Complementar n\u00ba 173/2020, a exigir medidas prudenciais na realiza\u00e7\u00e3o da despesa;
CONSIDERANDO que apesar de o candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas determinadas no edital fazer jus a nomea\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 detentora da discricionariedade quanto ao momento da nomea\u00e7\u00e3o, desde que ocorra dentro do prazo de validade do concurso.
D E C R E T A:
Art. 1\u00ba - Fica SUSPENSA a convoca\u00e7\u00e3o do candidato LUVERLAN PEREIRA NETTO, nascido em 10/09/1968, aprovado em 2\u00ba lugar para o cargo de Agente Administrativo no Concurso P\u00fablico n\u00ba 001/2019, convocado atrav\u00e9s do 1\u00ba Edital de Convoca\u00e7\u00e3o do Concurso P\u00fablico n\u00ba 001/2019, de 11 de agosto de 2020.
Art. 2\u00ba - Este Decreto Legislativo entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Paranatinga \u2013 MT, 11 de setembro de 2020.
CICERO PEREIRA FILHO
Presidente da C\u00e2mara Municipal de Paranatinga \u2013 MT