{"provider_url": "https://www.paranatinga.mt.leg.br", "title": "Compet\u00eancias", "html": "

Art. 26.\u00a0Cabe a C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, legislar sobre assunto de interesse local.

Art. 27.\u00a0Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:

I - fixar o subs\u00eddio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais e dos Vereadores, obedecendo o que disp\u00f5em as normas de refer\u00eancia previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;

II - exercer, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o estadual competente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio;

III - julgar as contas anuais do Munic\u00edpio e apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de Governo;

IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa;

V - dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;

VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Munic\u00edpio, quando a aus\u00eancia exceder a 15 (quinze) dias;

VII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta e funcional;

VIII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Org\u00e2nica;

IX - representar ao Procurador Geral de Justi\u00e7a, mediante aprova\u00e7\u00e3o de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pr\u00e1tica de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que tiver conhecimento;

X - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua ren\u00fancia e afast\u00e1-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;

XI - conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

XII - criar comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9ritos sobre fato determinado que se inclua na compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, sempre que o requerer pelo menos\u00a01/3 (um ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara;

XIII - convocar os Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;

XIV - solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o;

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito.

\u00a7 1\u00ba A C\u00e2mara de Vereadores, ou qualquer de suas Comiss\u00f5es, poder\u00e1 convocar Secret\u00e1rios Municipais ou quaisquer titulares de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados ao Executivo para prestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, importando crime de responsabilidade a aus\u00eancia sem justifica\u00e7\u00e3o adequada.

\u00a7 2\u00ba Os Secret\u00e1rios Municipais poder\u00e3o comparecer \u00e0 C\u00e2mara Municipal, ou a qualquer de suas Comiss\u00f5es, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relev\u00e2ncia de sua secretaria.

\u00a7 3\u00ba A Mesa da C\u00e2mara poder\u00e1 encaminhar pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es a Secret\u00e1rios Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no \u00a72\u00ba deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o n\u00e3o atendimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas, ressalvada aquelas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no portal da transpar\u00eancia e dispon\u00edveis no Tribunal de Contas.

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